Promotor
Ricardo Rocha diz que o edital da AMC para a iluminação pública da
Capital visava 'à escolha de empresa certa e determinada'
RODRIGO CARVALHO
O
Ministério Público estadual, representado pelo promotor Ricardo Rocha,
requereu ao Poder Judiciário cearense, liminarmente, a anulação
definitiva do processo licitatório de interesse da Autarquia Municipal
de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza (AMC), no valor
de R$ 138 milhões. A Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa contra o presidente da AMC e a empresa Citeluz Serviços
de Iluminação Urbana Ltda, está apoiada no voto vencido do conselheiro
Pedro Ângelo, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
A licitação, agora questionada pelo Ministério Público, ainda no ano passado foi suspensa por decisão do Auditor Fernando Antonio Costa Lima Uchôa, do TCM, sob a alegação de o edital estar dirigido à Citeluz. O voto do Conselheiro Ernesto Saboia, no pleno do Tribunal, manteve a suspensão da licitação até que o edital fosse reformado. O Conselheiro Pedro Ângelo discordou do voto de Ernesto, apresentando por escrito as razões pela qual a licitação deveria continuar suspensa.
Empresa certa
A ação assinada pelo promotor Ricardo Rocha foi protocolada ontem, no Fórum Clóvis Beviláqua, e oficialmente dela, as partes só tomarão conhecimento quando forem citadas para oferecerem seus argumentos de contestação. Reafirmando não ter conhecimento do feito, Fernando Bezerra disse ontem ao Diário do Nordeste que hoje serão abertas as propostas das empresas que estão participando da licitação, após atendidas as recomendações do TCM.
Para o promotor, "os demandados (Fernando Bezerra e a empresa Citeluz) deverão ser responsabilizados pela malversação dos recursos públicos, tendo em vista que as peças de informação anexas trazem provas irrefutáveis de suas condutas improbas". E acrescenta ter percebido a existência de um processo licitatório levado a efeito ao arrepio da lei, atentatório aos princípios constitucionais" vigentes e a Lei das Licitações.
Ainda na denúncia, o promotor diz que o edital de licitação da AMC para a contratação de serviços de iluminação pública de Fortaleza, no valor de R$ 138 milhões, foi preparado "já visando à escolha de empresa certa e determinada, ferindo, por consequência, os básicos princípios da licitação pública".
Após afirmar que os atos praticados na elaboração do edital de licitação questionado desrespeitam a população fortalezense e à cidadania brasileira, acrescenta a denúncia que os responsáveis pelas ilegalidades deixaram de velar "pelo dever de probidade administrativa do agente público e daquele que com ele se relaciona, aproveitando-se para, no exercício de sua função e condição, utilizarem-se dos poderes e facilidades decorrentes".
Denúncia
A licitação da AMC para o serviço de iluminação pública de Fortaleza foi questionada, incialmente, no ano passado, por uma das empresas que tinha interesse em participar do certame. Além de uma ação judicial houve uma denúncia ao TCM, cabendo ao Auditor Fernando Uchôa, após conhecer os argumentos da Autarquia de trânsito, suspender, liminarmente a licitação. O recurso da AMC motivou alteração na decisão do Auditor, embora o processo tenha continuado suspenso até que o órgão municipal publicasse um novo edital de licitação.
Para o Conselheiro Ernesto Saboia, naquela ocasião, a AMC teria que publicar um outro edital para retirar alguns pontos que ele considerava ilegais e, como disse, um deles é um verdadeiro "retrato", além da necessidade de ser apresentado o projeto detalhado para o conhecimento das empresas concorrentes. Ele não enxergou ilegalidades no fato de a licitação ser uma só para técnica e preço, como havia apontado o Auditor Fernando Uchôa, relator do processo.
O "retrato" citado pelo conselheiro era o fato de estar evidente que a licitação estava dirigida para a Citeluz, a empresa que há uma década presta serviços à AMC na área de iluminação pública de Fortaleza.
O conselheiro Pedro Ângelo não concordou com o voto de Ernesto e apresentou suas razões contrárias por escrito. A manifestação de Pedro Ângelo está embasando a ação apresentada ontem pelo Ministério Público para requerer, liminarmente, a suspensão do certame que deve ter continuidade hoje, e ao fim da ação que o juiz da Fazenda Pública para quem o processo for distribuído que anule todo o processo licitatório desde o seu início, no ano passado. A licitação em questão é a maior já anunciada pela Prefeitura da Capital.
A licitação, agora questionada pelo Ministério Público, ainda no ano passado foi suspensa por decisão do Auditor Fernando Antonio Costa Lima Uchôa, do TCM, sob a alegação de o edital estar dirigido à Citeluz. O voto do Conselheiro Ernesto Saboia, no pleno do Tribunal, manteve a suspensão da licitação até que o edital fosse reformado. O Conselheiro Pedro Ângelo discordou do voto de Ernesto, apresentando por escrito as razões pela qual a licitação deveria continuar suspensa.
Empresa certa
A ação assinada pelo promotor Ricardo Rocha foi protocolada ontem, no Fórum Clóvis Beviláqua, e oficialmente dela, as partes só tomarão conhecimento quando forem citadas para oferecerem seus argumentos de contestação. Reafirmando não ter conhecimento do feito, Fernando Bezerra disse ontem ao Diário do Nordeste que hoje serão abertas as propostas das empresas que estão participando da licitação, após atendidas as recomendações do TCM.
Para o promotor, "os demandados (Fernando Bezerra e a empresa Citeluz) deverão ser responsabilizados pela malversação dos recursos públicos, tendo em vista que as peças de informação anexas trazem provas irrefutáveis de suas condutas improbas". E acrescenta ter percebido a existência de um processo licitatório levado a efeito ao arrepio da lei, atentatório aos princípios constitucionais" vigentes e a Lei das Licitações.
Ainda na denúncia, o promotor diz que o edital de licitação da AMC para a contratação de serviços de iluminação pública de Fortaleza, no valor de R$ 138 milhões, foi preparado "já visando à escolha de empresa certa e determinada, ferindo, por consequência, os básicos princípios da licitação pública".
Após afirmar que os atos praticados na elaboração do edital de licitação questionado desrespeitam a população fortalezense e à cidadania brasileira, acrescenta a denúncia que os responsáveis pelas ilegalidades deixaram de velar "pelo dever de probidade administrativa do agente público e daquele que com ele se relaciona, aproveitando-se para, no exercício de sua função e condição, utilizarem-se dos poderes e facilidades decorrentes".
Denúncia
A licitação da AMC para o serviço de iluminação pública de Fortaleza foi questionada, incialmente, no ano passado, por uma das empresas que tinha interesse em participar do certame. Além de uma ação judicial houve uma denúncia ao TCM, cabendo ao Auditor Fernando Uchôa, após conhecer os argumentos da Autarquia de trânsito, suspender, liminarmente a licitação. O recurso da AMC motivou alteração na decisão do Auditor, embora o processo tenha continuado suspenso até que o órgão municipal publicasse um novo edital de licitação.
Para o Conselheiro Ernesto Saboia, naquela ocasião, a AMC teria que publicar um outro edital para retirar alguns pontos que ele considerava ilegais e, como disse, um deles é um verdadeiro "retrato", além da necessidade de ser apresentado o projeto detalhado para o conhecimento das empresas concorrentes. Ele não enxergou ilegalidades no fato de a licitação ser uma só para técnica e preço, como havia apontado o Auditor Fernando Uchôa, relator do processo.
O "retrato" citado pelo conselheiro era o fato de estar evidente que a licitação estava dirigida para a Citeluz, a empresa que há uma década presta serviços à AMC na área de iluminação pública de Fortaleza.
O conselheiro Pedro Ângelo não concordou com o voto de Ernesto e apresentou suas razões contrárias por escrito. A manifestação de Pedro Ângelo está embasando a ação apresentada ontem pelo Ministério Público para requerer, liminarmente, a suspensão do certame que deve ter continuidade hoje, e ao fim da ação que o juiz da Fazenda Pública para quem o processo for distribuído que anule todo o processo licitatório desde o seu início, no ano passado. A licitação em questão é a maior já anunciada pela Prefeitura da Capital.
Diário do Nordeste
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