AL aprova por unanimidade aplicação da Ficha Limpa no Ceará

Legislação valerá também para a indicação de pessoas condenadas em primeira instância para cargos no Tribunal de Justiça, no Ministério Público e nos tribunais de contas do Município e do Estado

PAULO ROCHA

Foi aprovada por unanimidade na manhã desta quinta-feira (19), na Assembleia Legislativa do Ceará, o projeto de emenda constitucional (PEC) 02/11 que adequa ao Estado a Lei da Ficha Limpa, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Dessa forma, a legislação valerá também para a indicação de pessoas condenadas em primeira instância para cargos no Tribunal de Justiça, no Ministério Público e nos tribunais de contas do Município e do Estado.

Com parecer favorável do líder do Governo, deputado Antonio Carlos (PT), a proposta foi de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT). Segundo Heitor, cabe ao administrador fazer um rastreamento sobre quem é a pessoa antes de sua nomeação.

Quanto a fiscalização do seu cumprimento, o deputado afirmou que toda a sociedade pode monitorar. "Quem vai aplicar é administrador, e todos vão fiscalizar. Os sindicatos, Ministério Público, os deputados estaduais, os tribunais de conta, sociedade, e a própria imprensa. Toda a sociedade deve ficar de olho para que a lei seja cumprida".

Heitor parabenizou o Estado pela aprovação da lei. "Para mim é um dia de muita alegria. O Estado está de parabéns, porque a lei vale para todos os poderes. Os princípios de moralidade pública vão ser aplicados, impedindo os maus gestores a assumirem mandatos públicos".

A CCJR também aprovou duas mensagens do Governo do Estado, dois projetos de lei e quatro de indicação. Das mensagens, uma – 24/12 – altera critérios para cobrança de ICMS sobre alguns produtos. A outra – 26/02 – altera o Plano de Cargos e Carreira dos servidores da Polícia Judiciária.

Fonte: DN