O
governador Cid Gomes assinou nesta sexta-feira (20) o decreto que
regulamenta a Lei 14.961 de 2011, que proíbe a utilização de telefone
celular dentro de agências bancárias. Conforme a Lei, os bancos ficam
também obrigados a instalar divisórias individuais entre os caixas e
espaços reservados para clientes que estão aguardando atendimento.
As agências bancárias ficam também
obrigadas a instalar câmeras e contratar empresas especializadas para
garantir a segurança dos clientes. Caso as determinações não sejam
cumpridas, o banco pode ser penalizado com multa diária de 500 Ufirce
(cada Ufirce é equivalente a R$ 2,68).
O decreto deverá ser publicado no Diário
Oficial do Estado na próxima semana e os bancos terão 90 dias de prazo
para se ajustarem à Lei.
Fonte: Ceará Agora
Fonte: Ceará Agora
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