Em decisão inédita no Judiciário cearense, o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), através de sua Primeira Câmara Criminal, decidiu, por unanimidade, revogar uma série de medidas judiciais que haviam sido impostas a um grupo de gestores públicos e empresários acusados do desvio de verbas no Município de Ibiapina (320Km de Fortaleza), através de fraude em licitações.
Esta foi, na prática, a primeira derrota sofrida pelo Ministério
Público Estadual (MPE) desde o início de uma empreitada desencadeada em
conjunto com as autoridades policiais no sentido de estancar o desvio de
dinheiro público em prefeituras do Interior.
Desbloqueio
A decisão do TJCE revoga, não apenas a prisão preventiva dos acusados, mas também anula o bloqueio de ativos financeiros dos réus no processo, desfaz a indisponibilidade de seus bens e também cancela a proibição dos empresários de firmar contratos com o Poder Público. Assim, os envolvidos nas investigações – já em liberdade – poderão voltar a fazer contratos de prestação de serviços, construção civil e outras atividades, com prefeituras, mesmo aquelas que ainda estão sob investigação.
A decisão do TJCE revoga, não apenas a prisão preventiva dos acusados, mas também anula o bloqueio de ativos financeiros dos réus no processo, desfaz a indisponibilidade de seus bens e também cancela a proibição dos empresários de firmar contratos com o Poder Público. Assim, os envolvidos nas investigações – já em liberdade – poderão voltar a fazer contratos de prestação de serviços, construção civil e outras atividades, com prefeituras, mesmo aquelas que ainda estão sob investigação.
A apuração do desvio de verbas através de fraudes em processos licitatórios já colocou na cadeia diversos gestores.
No rol dos Municípios investigados estão, entre outros, Senador
Pompeu, Ibaretama, Ipu, Pacajus, Nova Russas, Icapuí, Iracema, Mombaça,
Santana do Acaraú, e, mais recentemente, Paraipaba, situado no Litoral
Oeste do Estado.
A decisão do TJCE, através da sua Primeira Câmara Criminal, acabou
por beneficiar três empresários que haviam sido presos durante uma
megaoperação das polícias Civil e Federal na manhã do dia 31 de agosto
do ano passado, em desdobramento a outras duas operações batizadas de
´Províncias I e II”.
No total, 12 pessoas, entre gestores, seus familiares e empresários,
tiveram prisão decretada pela juíza de Direito Ana Paula Feitosa de
Oliveira, que respondia interinamente pela Comarca de Ibiapina. Na
época, as autoridades revelaram que as fraudes teriam causado um
prejuízo da ordem de R$ 30 milhões aos cofres públicos.
Desfazer
Para anular as prisões, o bloqueio de bens, quebra de sigilos
bancário, telefônico e fiscal, e ainda, a proibição de firmar contratos
com prefeituras, os desembargadores que compõem a Primeira Câmara
Criminal julgaram um recurso impetrado pela defesa dos empresários
Rodrigo Fortuna de Araújo, Carlos Kenede Fortuna de Araújo e Francisco
Ferreira Pinto.
Os advogados Leandro Vasques, Eugênio Vasques e Holanda Segundo
arguiram ao TJCE que a Ação Cautelar Inominada, impetrada pelo
Ministério Público contra os acusados da fraude com o dinheiro público
não poderia mesclar, ao mesmo tempo, medidas penais (prisão) e cíveis
(bloqueio de bens e outras).
Parecer
O recurso teve parecer favorável do próprio Ministério Público
Estadual, através da procuradora de Justiça Maria José Marinho. Ela
opinou pela concessão de habeas corpus aos acusados entendendo que a
Ação Cautelar possui apenas caráter penal e, portanto, as medidas cíveis
deveriam ser cassadas.
O parecer da procuradora foi seguido pelo voto do relator do recurso,
desembargador Paulo Camelo Timbó, e acompanhado pelos votos dos demais
integrantes da Primeira Câmara Criminal, desembargadores Francisco
Darival Beserra Primo e Francisco Pedrosa Teixeira.
Cifras
30 milhões de reais seria o valor do
prejuízo causado aos cofres públicos através do desvio de verbas em
licitações fraudulentas na Prefeitura de Ibiapina
Empresários se defendem das acusações
“Doutor, aqui dentro todo mundo é igual”.
Foi assim que um assaltante de bancos brincou com um empresário preso,
acusado do desvio de milhões de reais em verbas públicas através de um
esquema fraudulento de licitações em prefeituras do Ceará. A cena
ocorreu no pátio da Delegacia de Capturas e Polinter (Decap), no ano
passado.
As palavras do criminoso não saíram mais da mente do empresário. “Fui
preso três vezes. Invadiam minha casa no começo da manhã. Me algemavam
na frente da minha família e me traziam preso para Fortaleza. Prestava
depoimento e, dias depois, era solto. Fiquei traumatizado. Quase acabam
com a minha vida. Agora, tento restaurar a minha imagem. Sou empresário
há 12 anos e minha vida foi por água abaixo”.
A declaração é do empresário Carlos Kenede, um dos presos na operação
policial e do Ministério Público em Ibiapina, no ano passado. Depois de
ser preso três vezes seguidas, ele voltou à liberdade e concedeu
entrevista exclusiva à Reportagem na semana passada. Ao lado dele,
outros dois empresários também acusados de envolvimento na fraude,
Rodrigo Fortuna de Araújo e Francisco Ferreira Pinto.
Recuperar
Os três estão no elenco de 12 pessoas que acabaram sendo presas pela Polícia a pedido do Ministério Público. Além disso, foram punidos com outras medidas, tais como o bloqueio de bens, proibidos de firmar contratos entre suas empresas e entes públicos (prefeituras) e tiveram também quebrados o sigilo de suas contas bancárias, de telefones e de suas rendas.
Os três estão no elenco de 12 pessoas que acabaram sendo presas pela Polícia a pedido do Ministério Público. Além disso, foram punidos com outras medidas, tais como o bloqueio de bens, proibidos de firmar contratos entre suas empresas e entes públicos (prefeituras) e tiveram também quebrados o sigilo de suas contas bancárias, de telefones e de suas rendas.
Em liberdade, os três agora dizem que querem restaurar suas imagens
pessoal e das empresas. Cautelosos, porém, preferiram não fazer
comentários sobre a decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado que
anulou as medidas contra eles e suas empresas, embora que ainda estejam
sendo investigados pelo Ministério Público.
Segundo a defesa dos acusados, ´eles se sentem perseguidos e alegam a
excessiva exposição do caso nos meios de comunicação. Isso prejudicou
suas imagens perante a sociedade e questionam a ampla divulgação de
fatos até então cobertos por sigilo”. “Ignoraram, por completo, que as
obras e serviços contratados foram cumpridos”, alega Carlos Kenede, que
atua no ramo de construção civil, transporte escolar e coleta de lixo.
Defesa
O advogado Leandro Vasques afirma que, “o resultado desse julgamento traduz a precipitação com que agiu o Ministério Público de Ibiapina, quando promoveu uma Ação Cautelar que exigia procedimentos distintos, devendo-se louvar, portanto, o entendimento do Tribunal de Justiça, que preservou o direito dos acusados, em garantia e homenagem à segurança jurídica e ao princípio do devido processo legal”, afirma.
O advogado Leandro Vasques afirma que, “o resultado desse julgamento traduz a precipitação com que agiu o Ministério Público de Ibiapina, quando promoveu uma Ação Cautelar que exigia procedimentos distintos, devendo-se louvar, portanto, o entendimento do Tribunal de Justiça, que preservou o direito dos acusados, em garantia e homenagem à segurança jurídica e ao princípio do devido processo legal”, afirma.
Das 12 pessoas presas e investigadas pela fraude em processos de
licitação no Município de Ibiapina, todas já estão em liberdade. Durante
a operação policial realizada em agosto do ano passado, também foram
feitas diligências nos Municípios de São Benedito e Tianguá, onde foram
cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão.
Fraudes se espalharam pelo Ceará inteiro
A lista de Municípios investigados pelo
Ministério Público Estadual por conta de fraudes é extensa, inclui
cidades de praticamente todas as regiões do território cearense, desde o
Litoral Leste à Ibiapaba, passando pelo Litoral Oeste, Centro-Sul,
Inhamuns, Cariri e Sertão Central.
Em Senador Pompeu, o prefeito Antônio Teixeira de Oliveira foi
afastado do cargo e passou quase seis meses atrás das grades. Em
Pacajus, o prefeito Pedro José Philomeno Gomes Figueiredo foi preso duas
vezes, e decidiu renunciar. Contra ele pesam acusações do desvio de R$
9,3 milhões.
Também foi parar na cadeia o prefeito do Município de Nova Russas,
Marcos Alberto Torres; assim como o ex-gestor de Tianguá, Gilberto
Moita. O prefeito de Ibaretama, Edson Moraes, teve pedido de prisão
solicitado pelo Ministério Público.
Procap
O desvio de dinheiro público, através de verdadeiras organizações
criminosas, vem sendo investigado e reprimido de forma incisiva pelo MP,
através da sua Procuradoria de Combate aos Crimes Contra a
Administração Pública (Procap).
Neste complexo e persistente trabalho, a Procap tem contado com a
colaboração de outros organismos, como as polícias Civil, Federal e
Militar, Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do próprio Tribunal
de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).
FERNANDO RIBEIRO
EDITOR DE POLÍCIA
Fonte: Diário do Nordeste
EDITOR DE POLÍCIA
Fonte: Diário do Nordeste
Em decisão inédita no Judiciário cearense, o Tribunal de Justiça do
Estado (TJCE), através de sua Primeira Câmara Criminal, decidiu, por
unanimidade, revogar uma série de medidas judiciais que haviam sido
impostas a um grupo de gestores públicos e empresários acusados do
desvio de verbas no Município de Ibiapina (320Km de Fortaleza), através
de fraude em licitações.
Esta foi, na prática, a primeira derrota sofrida pelo Ministério
Público Estadual (MPE) desde o início de uma empreitada desencadeada em
conjunto com as autoridades policiais no sentido de estancar o desvio de
dinheiro público em prefeituras do Interior.
Desbloqueio
A decisão do TJCE revoga, não apenas a prisão preventiva dos acusados, mas também anula o bloqueio de ativos financeiros dos réus no processo, desfaz a indisponibilidade de seus bens e também cancela a proibição dos empresários de firmar contratos com o Poder Público. Assim, os envolvidos nas investigações – já em liberdade – poderão voltar a fazer contratos de prestação de serviços, construção civil e outras atividades, com prefeituras, mesmo aquelas que ainda estão sob investigação.
A decisão do TJCE revoga, não apenas a prisão preventiva dos acusados, mas também anula o bloqueio de ativos financeiros dos réus no processo, desfaz a indisponibilidade de seus bens e também cancela a proibição dos empresários de firmar contratos com o Poder Público. Assim, os envolvidos nas investigações – já em liberdade – poderão voltar a fazer contratos de prestação de serviços, construção civil e outras atividades, com prefeituras, mesmo aquelas que ainda estão sob investigação.
A apuração do desvio de verbas através de fraudes em processos licitatórios já colocou na cadeia diversos gestores.
No rol dos Municípios investigados estão, entre outros, Senador
Pompeu, Ibaretama, Ipu, Pacajus, Nova Russas, Icapuí, Iracema, Mombaça,
Santana do Acaraú, e, mais recentemente, Paraipaba, situado no Litoral
Oeste do Estado.
A decisão do TJCE, através da sua Primeira Câmara Criminal, acabou
por beneficiar três empresários que haviam sido presos durante uma
megaoperação das polícias Civil e Federal na manhã do dia 31 de agosto
do ano passado, em desdobramento a outras duas operações batizadas de
´Províncias I e II”.
No total, 12 pessoas, entre gestores, seus familiares e empresários,
tiveram prisão decretada pela juíza de Direito Ana Paula Feitosa de
Oliveira, que respondia interinamente pela Comarca de Ibiapina. Na
época, as autoridades revelaram que as fraudes teriam causado um
prejuízo da ordem de R$ 30 milhões aos cofres públicos.
Desfazer
Para anular as prisões, o bloqueio de bens, quebra de sigilos
bancário, telefônico e fiscal, e ainda, a proibição de firmar contratos
com prefeituras, os desembargadores que compõem a Primeira Câmara
Criminal julgaram um recurso impetrado pela defesa dos empresários
Rodrigo Fortuna de Araújo, Carlos Kenede Fortuna de Araújo e Francisco
Ferreira Pinto.
Os advogados Leandro Vasques, Eugênio Vasques e Holanda Segundo
arguiram ao TJCE que a Ação Cautelar Inominada, impetrada pelo
Ministério Público contra os acusados da fraude com o dinheiro público
não poderia mesclar, ao mesmo tempo, medidas penais (prisão) e cíveis
(bloqueio de bens e outras).
Parecer
O recurso teve parecer favorável do próprio Ministério Público
Estadual, através da procuradora de Justiça Maria José Marinho. Ela
opinou pela concessão de habeas corpus aos acusados entendendo que a
Ação Cautelar possui apenas caráter penal e, portanto, as medidas cíveis
deveriam ser cassadas.
O parecer da procuradora foi seguido pelo voto do relator do recurso,
desembargador Paulo Camelo Timbó, e acompanhado pelos votos dos demais
integrantes da Primeira Câmara Criminal, desembargadores Francisco
Darival Beserra Primo e Francisco Pedrosa Teixeira.
Cifras
30 milhões de reais seria o valor do
prejuízo causado aos cofres públicos através do desvio de verbas em
licitações fraudulentas na Prefeitura de Ibiapina
Empresários se defendem das acusações
“Doutor, aqui dentro todo mundo é igual”.
Foi assim que um assaltante de bancos brincou com um empresário preso,
acusado do desvio de milhões de reais em verbas públicas através de um
esquema fraudulento de licitações em prefeituras do Ceará. A cena
ocorreu no pátio da Delegacia de Capturas e Polinter (Decap), no ano
passado.
As palavras do criminoso não saíram mais da mente do empresário. “Fui
preso três vezes. Invadiam minha casa no começo da manhã. Me algemavam
na frente da minha família e me traziam preso para Fortaleza. Prestava
depoimento e, dias depois, era solto. Fiquei traumatizado. Quase acabam
com a minha vida. Agora, tento restaurar a minha imagem. Sou empresário
há 12 anos e minha vida foi por água abaixo”.
A declaração é do empresário Carlos Kenede, um dos presos na operação
policial e do Ministério Público em Ibiapina, no ano passado. Depois de
ser preso três vezes seguidas, ele voltou à liberdade e concedeu
entrevista exclusiva à Reportagem na semana passada. Ao lado dele,
outros dois empresários também acusados de envolvimento na fraude,
Rodrigo Fortuna de Araújo e Francisco Ferreira Pinto.
Recuperar
Os três estão no elenco de 12 pessoas que acabaram sendo presas pela Polícia a pedido do Ministério Público. Além disso, foram punidos com outras medidas, tais como o bloqueio de bens, proibidos de firmar contratos entre suas empresas e entes públicos (prefeituras) e tiveram também quebrados o sigilo de suas contas bancárias, de telefones e de suas rendas.
Os três estão no elenco de 12 pessoas que acabaram sendo presas pela Polícia a pedido do Ministério Público. Além disso, foram punidos com outras medidas, tais como o bloqueio de bens, proibidos de firmar contratos entre suas empresas e entes públicos (prefeituras) e tiveram também quebrados o sigilo de suas contas bancárias, de telefones e de suas rendas.
Em liberdade, os três agora dizem que querem restaurar suas imagens
pessoal e das empresas. Cautelosos, porém, preferiram não fazer
comentários sobre a decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado que
anulou as medidas contra eles e suas empresas, embora que ainda estejam
sendo investigados pelo Ministério Público.
Segundo a defesa dos acusados, ´eles se sentem perseguidos e alegam a
excessiva exposição do caso nos meios de comunicação. Isso prejudicou
suas imagens perante a sociedade e questionam a ampla divulgação de
fatos até então cobertos por sigilo”. “Ignoraram, por completo, que as
obras e serviços contratados foram cumpridos”, alega Carlos Kenede, que
atua no ramo de construção civil, transporte escolar e coleta de lixo.
Defesa
O advogado Leandro Vasques afirma que, “o resultado desse julgamento traduz a precipitação com que agiu o Ministério Público de Ibiapina, quando promoveu uma Ação Cautelar que exigia procedimentos distintos, devendo-se louvar, portanto, o entendimento do Tribunal de Justiça, que preservou o direito dos acusados, em garantia e homenagem à segurança jurídica e ao princípio do devido processo legal”, afirma.
O advogado Leandro Vasques afirma que, “o resultado desse julgamento traduz a precipitação com que agiu o Ministério Público de Ibiapina, quando promoveu uma Ação Cautelar que exigia procedimentos distintos, devendo-se louvar, portanto, o entendimento do Tribunal de Justiça, que preservou o direito dos acusados, em garantia e homenagem à segurança jurídica e ao princípio do devido processo legal”, afirma.
Das 12 pessoas presas e investigadas pela fraude em processos de
licitação no Município de Ibiapina, todas já estão em liberdade. Durante
a operação policial realizada em agosto do ano passado, também foram
feitas diligências nos Municípios de São Benedito e Tianguá, onde foram
cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão.
Fraudes se espalharam pelo Ceará inteiro
A lista de Municípios investigados pelo
Ministério Público Estadual por conta de fraudes é extensa, inclui
cidades de praticamente todas as regiões do território cearense, desde o
Litoral Leste à Ibiapaba, passando pelo Litoral Oeste, Centro-Sul,
Inhamuns, Cariri e Sertão Central.
Em Senador Pompeu, o prefeito Antônio Teixeira de Oliveira foi
afastado do cargo e passou quase seis meses atrás das grades. Em
Pacajus, o prefeito Pedro José Philomeno Gomes Figueiredo foi preso duas
vezes, e decidiu renunciar. Contra ele pesam acusações do desvio de R$
9,3 milhões.
Também foi parar na cadeia o prefeito do Município de Nova Russas,
Marcos Alberto Torres; assim como o ex-gestor de Tianguá, Gilberto
Moita. O prefeito de Ibaretama, Edson Moraes, teve pedido de prisão
solicitado pelo Ministério Público.
Procap
O desvio de dinheiro público, através de verdadeiras organizações
criminosas, vem sendo investigado e reprimido de forma incisiva pelo MP,
através da sua Procuradoria de Combate aos Crimes Contra a
Administração Pública (Procap).
Neste complexo e persistente trabalho, a Procap tem contado com a
colaboração de outros organismos, como as polícias Civil, Federal e
Militar, Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do próprio Tribunal
de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).
FERNANDO RIBEIRO
EDITOR DE POLÍCIA
Fonte: Diário do Nordeste
EDITOR DE POLÍCIA
Fonte: Diário do Nordeste
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